Anunciado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em junho, o grupo de trabalho das fake news não foi instalado até hoje. O debate sobre o assunto segue concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das últimas decisões do ministro Alexandre de Moraes sobre o X (antigo Twitter).
Sem consenso sobre o assunto no Legislativo, os partidos nem sequer fizeram as indicações de membros para o grupo anunciado por Lira. O alagoano afirmou, na época, que o intuito era amadurecer um texto para ser votado depois, no plenário.
Em abril de 2023, o projeto de lei teve regime de urgência aprovado, com previsão de votação no plenário. Houve, no entanto, resistência e nunca se fechou um acordo para votação, diante de muitas pressões das big techs.
Houve ainda tentativa de fatiar a proposta em vários projetos e, ainda assim, o tema não avançou.
Fontes do Congresso Nacional ouvidas pela CNN avaliam que a decisão da Câmara é inevitável, sobretudo se o STF avançar na análise de revisões do Marco Civil da Internet.
A Corte tem pelo menos três recursos que podem provocar a análise da responsabilidade das plataformas sobre a retirada de conteúdos, sem a obrigatoriedade de decisões judiciais.
Não há sinalização de quando poderão ser analisados, mas no Congresso há uma leitura de que isso poderia fazer o debate no Legislativo reacender, porque os parlamentares poderiam interpretar que o Supremo estaria usurpando poderes que seriam do legislador.
Outra avaliação ouvida pela CNN é de que será um tema importante para a definição de apoios na eleição da Câmara. O governo defende a regulamentação, mas a proposta enfrenta resistência da oposição e não é consenso entre partidos de centro.
O debate ideológico sobre a regulamentação de plataformas digitais também contaminou a análise de outra proposta: o marco regulatório da inteligência artificial no país.
O texto está parado em uma comissão temporária específica sobre o assunto no Senado. O colegiado já teve o prazo de funcionamento prorrogado quatro vezes, mas o projeto ainda não tem apoio para ser votado.
Integrantes da oposição afirmam que a proposta abre brecha para censura por limitar a liberdade de expressão. O mesmo argumento é usado contra o PL das Fake News na Câmara. Além disso, o setor industrial pressiona por regras menos rígidas e teme o impacto no desenvolvimento econômico.
O relator do texto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), enfrenta resistência dentro do próprio partido, o PL, de oposição ao governo, que defende a proposta. Após a comissão temporária, o projeto ainda precisa ser analisado no plenário.
Elaborado por uma comissão de juristas, o texto foi apresentado pela Presidência do Senado. O tema é considerado prioritário pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que queria a aprovação ainda neste ano. Após a última prorrogação aprovada pelos senadores, o prazo final para funcionamento da comissão é 14 de novembro.
Com as eleições municipais, as atividades no Congresso foram praticamente paralisadas. Os deputados e senadores acumulam diversos projetos que devem ser analisados apenas após outubro, quando ocorre o primeiro e segundo turno do pleito.
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[*] – Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/
