A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) deu entrada em um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a condenação do ex-procurador Deltan Dallagnol no caso do PowerPoint.A entidade pede que a ministra Cármen Lúcia reconsidere a própria decisão que manteve a condenação ou envie o processo para análise definitiva no plenário do STF. Leia Mais Deltan foi condenado a pagar R$ 75 mil de indenização por dano moral ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela divulgação da denúncia do triplex no Guarujá. Lula foi acusado de liderar uma organização criminosa.A condenação foi imposta pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles concluíram que houve “excesso” no detalhamento da denúncia à imprensa e que o ex-procurador ofendeu a honra e a reputação do petista.Ao manter a condenação, Cármen Lúcia usou um argumento processual. Ela justificou que a decisão do STJ foi fundamentada e que o STF não poderia analisar novamente as provas.A associação de procuradores insiste que o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2019, que os agentes públicos não podem responder judicialmente por eventuais danos causados a terceiros no exercício da função e que a responsabilidade nesse caso é do Estado.“O prosseguimento de ação contra a pessoa de Deltan, e não contra a instituição da qual faz parte, produz consequências perniciosas à liberdade de todos os membros dessa categoria”, diz um trecho do recurso.Também afirma que os membros do Ministério Público têm a obrigação de informar a população, sobretudo nos casos de interesse público, e que a própria instituição recomenda as entrevistas coletivas à imprensa.“O Ministério Público, entidade da qual Deltan fazia parte, não poderia adotar outra postura senão o amplo esclarecimento, a toda a população, acerca da nova denúncia apresentada no âmbito da Operação (Lava Jato), notadamente porque o envolvimento Lula, ex-presidente da República, torna ainda mais notória a situação.”
[*] – Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/
