O Congresso Nacional informou na noite desta quarta-feira ao ministro do Supremo Tribunal Federal Flavio Dino que cumpriu as suas determinações quanto à transparência e rastreabilidade das emendas e pede o seu desbloqueio.
A petição cita que o projeto aprovado pelo Congresso na semana passada e sancionado nesta terça-feira pelo presidente Lula trouxe diversas inovações em conformidade com o que Dino queria.
“Trata-se de uma evolução normativa considerável, decorrente de frutífero diálogo institucional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para ampliar a transparência, a rastreabilidade e o controle público sobre a execução orçamentária das emendas parlamentares, cumprindo-se com as determinações deste Supremo Tribunal Federal”, diz a petição de 12 páginas obtida pela CNN e assinada por advogados do Senado.
Na petição, são anexados dados com execução de emendas pasadas por exemplo.”No intuito de colaborar com a ampliação da transparência e rastreabilidade, as Casas do Poder Legislativo estão entregando ao gabinete do Ministro Relator, juntamente com esta petição, os dados estruturados (planilha excel) identificando os parlamentares que receberam o ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional no ano de 2021 e os que responderam a esse ofício, a partir de informações extraídas dos autos desta ADPF, com o objetivo de facilitar a integração ao Portal da Transparência”, dizem.
Eles também informaram que “a partir do exercício financeiro de 2022, os dados também estão disponíveis no sistema SINDORC para a integração ao Portal da Transparência, com referência ao parlamentar ou ao solicitante externo apoiador, bem como com referência ao registro do CNPJ do beneficiário, ao valor do recurso a ser empregado, ao objeto do gasto e à justificativa para utilização dos recursos sobre parlamentares oficiados e respondentes relativamente às emendas de Relator-Geral (RP-9) nos exercícios de 2020 e 2021”.
Ao final, pedem “o restabelecimento da execução dos restos a pagar das emendas” e “caso não seja deferido o desbloqueio integral das emendas suspensas, requer que seja liberada com prioridade a execução (i) das emendas de comissão do exercício de 2024 e dos restos a pagar de 2023, em virtude da aprovação da Lei Complementar n. 210/2024; (ii) das emendas destinadas a entes públicos; (iii) dos restos a pagar de emendas RP9 cujo apoiamento já foi identificado”.
O Congresso vem sofrendo pressão das bases parlamentares em razão do bloqueio. Prefeitos passaram a rodar gabinetes em Brasília cobrando recursos, uma vez que eles foram suspensos durante o período das eleições pela própria legislação eleitoral e se estendeu após as eleições devido ao bloqueio do STF. Os relatos que chegam aos deputados e senadores são de obras começando a parar devido a falta de pagamentos.
[*] – Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/
