O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta segunda-feira (11), que vai conversar com os outros Poderes sobre o impacto das chamadas “bets” para avaliar a necessidade de uma decisão liminar (provisória) sobre o tema.
Conforme o magistrado, ficou claro que é preciso um “ajuste bastante imediato”. A avaliação sobre alguma decisão urgente, principalmente em relação a gastos de pessoas mais pobres e ao vício em apostas, dependerá desse diálogo com Executivo e Legislativo.
Já o julgamento sobre a validade da lei que regulamenta o setor deve ficar para o primeiro semestre de 2025, conforme previsão do ministro.
“Isso aí ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato. Então eu vou conversar com os Poderes, vou também analisar o conjunto das informações e aí vamos avaliar se antes do julgamento do mérito, que deve ocorrer no primeiro semestre de 2025, se há necessidade da denominada providência de urgência”, afirmou Fux.
A fala foi feita em entrevista a jornalistas, ao final da primeira parte de uma audiência pública no STF sobre os impactos das apostas on-line no Brasil.
“Os problemas que foram aqui aventados, relativos à comunidade carente, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos a ideia de que esse julgamento tem que ser urgente”, afirmou Fux.
De acordo com o ministro, a chamada análise de mérito do tema, ou seja, a apreciação se a lei é constitucional ou não, será do plenário. Agora, a avaliação que cabe é se “há algum problema que precisa de uma medida urgente”.
O STF recebe, nesta segunda e terça-feira (11 e 12), uma audiência pública sobre os impactos das apostas on-line no país. A reunião foi convocada por Fux, relator de uma ação em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contesta a lei que regulamentou a atividade das bets no Brasil.
As bets, formalmente chamadas de “apostas de quota-fixa on-line”, foram legalizadas pelo governo do presidente Michel Temer, em dezembro de 2018. A regulação (ou seja, regras para operação) só veio com a lei aprovada pelo Congresso no governo Lula, em dezembro de 2023.
A legislação que regulamenta o mercado das bets no país é fruto de uma mobilização do governo. Ainda em julho do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia editado medida provisória para definir as regras do setor.
Nesta segunda (11), durante a audiência, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defendeu a legalização de cassinos no Brasil. Autora de uma das ações que questionam a lei das bets no Supremo, a entidade apresentou dados que mostram que os cassinos físicos poderiam trazer R$ 37,3 bilhões em arrecadação no Brasil e 1 milhão de empregos
De acordo com o levantamento, as bets não geraram nenhum emprego no Brasil e deixam de arrecadar algo entre R$ 2,1 bilhões e R$ 14,5 bilhões, diferentemente do que afirmou a Associação Nacional de Jogos e Loterias, que disse que as apostas levariam a um aumento da arrecadação.
O que muda com a decisão do STF sobre CLT para servidor público?
[*] – Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/
