Apresentado em 2016 pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ), hoje Secretário Nacional de Defesa do Consumidor, e “resgatado” agora pelo deputado Luciano Amaral (PV-AL), o Projeto de Lei que proíbe delações de réus presos entrou em regime de urgência e deve ser votado em plenário na semana que vem.
Para o advogado Marco Aurélio Carvalho, coordenador do Prerrogativas, coletivo que reúne advogados antilavajatistas, o projeto não pode ser retroativo e anular a delação do ex-ajudante de ordem de Jair Bolsonaro (PL), Mauro Cid, o que beneficiaria o ex-presidente.
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“Não existe a menor possibilidade do projeto favorecer Bolsonaro. Isso causaria uma confusão jurídica sem precedentes”, disse Carvalho.
O advogado disse que o projeto foi apresentado no momento em que as delações haviam sido “vulgarizadas” na Lava Jato, mas não é retroativo.
O advogado constitucionalista Pedro Serrano segue na mesma linha.
“Quando se trata de uma norma penal, ela só retroage se for para beneficiar o réu. No caso do Cid não vai retroagir porque a delação foi benéfica para ele”, afirmou.
Os juristas ouvidos pela CNN dizem que o direito constitucional prevê a não retroatividade caso ela prejudique o réu e que o projeto será inconstitucional se limitar direitos já adquiridos dos réus.
[*] – Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/
