O Senado concluiu, nesta segunda-feira (18), a análise do projeto que busca dar mais transparência e regulamento o pagamento de emendas parlamentares.
A maioria rejeitou a possibilidade de o governo bloquear recursos de emendas para cumprir a meta fiscal. Foram 47 votos pela rejeição, 14 contra e uma abstenção.
A proposta retorna agora para a Câmara, onde já consta na pauta do plenário desta segunda.
Os congressistas têm pressa para concluir a votação do projeto, que é necessária para destravar a execução de emendas, suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência.
Os senadores aprovaram o texto-base da matéria na semana passada e votaram nesta tarde os destaques (possíveis mudanças).
Um dos trechos votados em separado nesta tarde foi o destaque do PL. O partido questionou a inclusão da possibilidade de o governo bloquear e contingenciar recursos de emendas para cumprir a meta fiscal.
Os senadores acataram a sugestão e retiraram o termo “bloqueio” do texto, mantendo apenas a possibilidade de o governo contingenciar os recursos. Antes, o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), havia retomado a versão original da proposta para incluir o termo.
Na aprovação na Câmara, a expressão havia sido retirada pelo relator na Casa, deputado Elmar Nascimento (União-BA).
Coronel havia atendido a um pedido do governo e retomou a versão inicial do projeto — o que foi derrubado no plenário do Senado.
O bloqueio, na prática, é quando o governo barra gastos não obrigatórios (como as emendas parlamentares de comissão) quando há um crescimento maior que o esperado nas despesas obrigatórias. Nesses casos, a equipe econômica pode escolher quais áreas serão afetadas pelos cortes.
Já o contingenciamento ocorre quando o governo não consegue arrecadar a quantia esperada de recursos para os cofres públicos. Nesses casos, o governo congela gastos até que a arrecadação tenha resultados favoráveis.
Um dos destaques aprovados no plenário foi a retirada do percentual mínimo de emendas de comissão que deverá ser direcionada para ações e serviços públicos de saúde.
Apresentado pelo União Brasil, ele foi aprovado por 39 votos a 25. Com isso, foi retirada a obrigatoriedade de que 50% dessas emendas sejam aplicadas na área de saúde.
As emendas de bancada, indicadas por congressistas que representam os mesmos estados, deverão destinar recursos para projetos de investimentos estruturantes e para ações e equipamentos públicos prioritários, em 21 áreas, como educação, habitação, saúde, transporte e direitos humanos.
Uma das mudanças feitas por Coronel foi a ampliação de oito para dez no número de emendas que poderão ser apresentadas por cada bancada estadual.
Esses recursos não poderão ser individualizados, ou seja, a deliberação sobre o destino dos recursos deverá ser definida de forma coletiva pela bancada e registrada em ata.
As emendas de comissão são indicadas pelos colegiados permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional. De acordo com o parecer, esses recursos deverão ter objeto identificado.
Cada comissão receberá propostas de indicação dos recursos por parte dos líderes partidários. O colegiado terá até 15 dias para aprovar a indicação das emendas.
As emendas individuais são aquelas indicadas por cada congressista. De acordo com o parecer em análise, o autor deverá informar o objeto e o valor da transferência, dando prioridade para obras inacabadas.
O estado ou prefeitura que receber o recurso deverá indicar, por meio do site transferegov.br, a agência bancária e a conta corrente em que serão depositados os recursos.
No caso das emendas de transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, o estado ou município beneficiado deverá comunicar, em até 30 dias, o valor do recurso recebido e o plano de trabalho e cronograma da execução da verba.
As informações deverão ser repassadas ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas estaduais ou municipais.
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[*] – Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/
