O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, nesta quinta-feira (17), o plano elaborado pelo governo federal e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para melhorar o sistema prisional.
Relator do caso, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, votou para homologar o documento.
O plano é resultado de uma decisão do próprio Supremo, de outubro de 2023.
Na ocasião, a Corte confirmou, por unanimidade, a existência de um “estado de coisas inconstitucional” nos presídios do país. Isso significa o reconhecimento de que há violações sistemáticas e estruturais de direitos dos presos, diante da superlotação e das péssimas condições das unidades prisionais.
Chamado de “Pena Justa”, o plano prevê o enfrentamento do quadro em torno de quatro eixos:
Barroso disse que, diante da complexidade do plano, vai buscar pontos de consenso com os ministros para continuar a análise do documento em um momento posterior.
Ele disse que espera poder retomar o caso na próxima semana. Barroso também falou que o tipo de processo, chamado de “estrutural”, não visa interferir na competência do governo.
O objetivo do processo estrutural não é retirar dos gestores públicos suas atribuições de desenhar políticas públicas e estabelecer meta. Trata-se de instrumento de retirar a administração pública da inércia e desfazer pontos de bloqueio institucional
Uma vez homologado, o plano nacional servirá de base para que os estados e o Distrito Federal elaborem seus próprios planos de reestruturação dos seus sistemas prisionais.
Caberá ao CNJ fazer o monitoramento da execução do plano e a regulamentação que for necessária.
Em 2015, o STF reconheceu de forma liminar (provisória) que há uma sistemática e estrutural violação dos direitos dos detentos no Brasil.
Na ocasião, foi determinada:
Em outubro de 2023, os ministros analisaram o mérito da ação, proposta pelo PSOL.
São quase 840 mil pessoas presas no Brasil. Em 2023, a população carcerária superou em mais de 166 mil o número de vagas existentes nos presídios.
Ao mesmo tempo, 28% dos presos (o equivalente a quase 180 mil pessoas) estão em detenção provisória — ou seja, aqueles que não têm contra si uma condenação definitiva da Justiça.
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[*] – Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/
